Alteração nas normas de licitação e contratos administrativos é aprovada

A Câmara Municipal de Araras realizou uma sessão extraordinária ontem (18) para votação de projetos importantes do Executivo e do Legislativo. Entre eles a alteração em normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A resolução visa atender às solicitações dos servidores públicos, em especial da diretoria jurídica, da comissão de licitação, de pregoeiros e do controlador interno, que necessitam da regulamentação para que os processos licitatórios sejam realizados seguindo a Lei nº 14.133. Além disso, a resolução padroniza os processos administrativos.

Durante a sessão extraordinária, a presidente da Casa, Mirian Vanessa Pires (PSD), explicou que esse projeto de resolução se trata de uma adequação para a Lei Federal nº 14.133. “A adequação interna é mais do que necessária, conforme exigência federal; a Câmara está aqui se adequando através dessa nova lei, que vai começar a vigorar a partir do ano que vem”.

O Projeto de Resolução nº 19/2023 e mais quatro emendas referentes a ele foram aprovados durante a 10ª Sessão Extraordinária.

TEXTO E FOTO: REPRODUÇÃO CÂMARA DE ARARAS