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Câmara autoriza município a doar área para Ministério Público

Foto do escritor: RedaçãoRedação

Os vereadores da Câmara Municipal de Araras votaram e aprovaram a doação de imóvel do município para a instalação da sede do Ministério Público do Estado de São Paulo. A votação ocorreu na 8ª Sessão Extraordinária de 2024, realizada na segunda-feira (21). A doação da área é justificada pelo relevante interesse público.


Crédito: Câmara de Araras

A área está localizada no Jardim Universitário e tem 2.111,60 m². A doação ocorre pelo Poder Executivo Municipal para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Art. 3º A doação de que trata esta lei se justifica pelo relevante interesse público em proceder à construção da sede própria da Promotoria de Justiça no Município de Araras, razão pela qual incide na hipótese do art. 76, §6º da Lei nº 14.133/2021, dispensado o procedimento licitatório, devendo-se ser atendidos, contudo, quando da concretização da doação, os demais dispositivos da referida Lei de Licitações e Contratos.

 

Antes da 38ª Sessão Ordinária, os vereadores estiveram em reunião com representante do Ministério Público e com o procurador jurídico do município, onde foi explanada a necessidade de o município ter um prédio próprio para o Ministério Público.



Mais informações:

O Projeto de Lei nº 201/2024 (Executivo Municipal) – Desafeta parte de imóvel público e autoriza o Município de Araras a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: https://araras.siscam.com.br/Documentos/Documento/168202


TEXTO: REPRODUÇÃO SITE DA CÂMARA DE ARARAS

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