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Câmara recebe recomendação do MPSP e mantém veto do prefeito sobre o Auxílio Melhor Idade

Os vereadores mantiveram o Veto Total ao Autógrafo nº 110/2023, referente ao Projeto de Lei nº 83/2023, que dispõe sobre a concessão do Auxílio Melhor Idade aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas vinculados ao Serviço de Previdência Social de Araras (Araprev).


O veto foi mantido por oito votos favoráveis, dois votos contrários e ausência justificada da vereadora Elaine Brambilla (PSD).


A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Araras, Mirian Vanessa Pires (PSD), utilizou o recurso da declaração de voto para ler a Recomendação Administrativa da 5ª Promotoria de Justiça de Araras.


No documento constam todas as considerações e bases legais para a recomendação posta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) à presidente e aos vereadores eleitos. Nesse sentido, foi recomendado que se:


“mantenha o veto integral do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 83/2023, posto que a atuação em contrário poderá configurar burla à decisão proferida na ADI nº 2191711-94.2023.8.26.0000, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e nova representação ao PGJ para propositura de ADI contra a lei local eivada de vício de inconstitucionalidade formal e material.”


TEXTO: DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS



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