Rodrigo Soares propõe isenção de IPTU para imóveis com reparos não realizados pela Prefeitura em Araras

O Projeto de Lei, apresentado pelo vereador Rodrigo Soares dos Santos (MDB), presidente da Câmara Municipal de Araras, institui mecanismos para incentivar a prestação dos serviços municipais de manutenção viária e de iluminação pública.

A proposta estabelece que proprietários, possuidores ou responsáveis tributários por imóveis no município poderão solicitar à Prefeitura a realização de reparos em situações de ausência de pavimentação em vias cuja execução já esteja prevista pelo Município, buracos ou deterioração do pavimento que comprometam a circulação de pedestres e veículos, além da ausência ou deficiência da iluminação pública em frente ao imóvel ou no entorno imediato.

De acordo com o texto, a solicitação deverá ser feita pelos canais oficiais da Prefeitura, acompanhada da identificação do requerente, endereço do imóvel, registro fotográfico da irregularidade e número do protocolo administrativo.

Após o recebimento do pedido, o Poder Executivo terá prazo de até 15 dias corridos para executar o reparo ou apresentar justificativa técnica fundamentada para a impossibilidade da execução do serviço.

Caso o prazo seja descumprido sem a realização do reparo e sem justificativa técnica, o contribuinte poderá solicitar isenção de 100% do IPTU incidente sobre o imóvel no exercício seguinte. Para isso, será necessário apresentar o protocolo da solicitação original e comprovar que o problema permaneceu sem solução após o prazo previsto na lei.

O projeto estabelece que o benefício não será concedido quando o atraso decorrer de caso fortuito, força maior ou calamidade pública, quando houver impedimento técnico ou jurídico devidamente comprovado pelo Município ou quando a responsabilidade pelo reparo for de concessionária de serviço público, de outro ente federativo ou de particular.

Na justificativa da proposta, o vereador Rodrigo Soares afirma que o objetivo é criar um mecanismo de incentivo à eficiência da administração pública, vinculando a prestação dos serviços essenciais de manutenção viária e iluminação pública à responsabilidade do Poder Público. Segundo o parlamentar, a medida busca assegurar uma compensação ao contribuinte quando o Município deixar de atender às solicitações dentro do prazo estabelecido.

O projeto foi protocolado na Câmara Municipal em 11 de julho de 2026 e será analisado pelas comissões permanentes antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data de sua publicação.