Sindsepa aciona Justiça contra norma de reposição da rede municipal de educação em Araras

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (Sindsepa) protocolou uma medida judicial contra a Instrução Normativa SMED nº 8/2026, editada pela Secretaria Municipal de Educação.

A entidade questiona as regras de reposição das aulas após a greve realizada pelos profissionais da educação em março e pede a suspensão de dispositivos considerados incompatíveis com o acordo coletivo firmado ao término do movimento.

Segundo o sindicato, a instrução normativa foi elaborada de forma unilateral pela administração municipal, sem participação da entidade representativa da categoria. O Sindsepa afirma que as medidas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação contrariam o acordo judicial que encerrou a greve e impõem obrigações adicionais aos servidores que participaram da paralisação.

Entre os pontos contestados está a previsão de reposição de dias letivos já contabilizados no calendário oficial da rede municipal. De acordo com o sindicato, a exigência de novos dias presenciais com alunos resultaria em ampliação da carga de trabalho dos profissionais.

A entidade também questiona a possibilidade de professores de creche assumirem atividades em turmas do ensino fundamental durante o período de reposição. Outro item criticado refere-se à invalidação do dia de reposição em situações de ausência de alunos, o que, segundo o sindicato, poderia gerar a necessidade de nova compensação da jornada.

O Sindsepa ainda sustenta que a norma impede a compensação das horas por meio da ampliação da jornada diária em dias úteis, modalidade que, segundo a entidade, estaria disponível para outros servidores estatutários do município.

Na última sexta-feira, 12 de junho, o sindicato protocolou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo um Incidente de Cumprimento de Acordo Judicial com pedido de liminar. A medida busca a suspensão imediata dos dispositivos questionados da instrução normativa.

O sindicato afirma que o acordo firmado ao término da greve foi homologado judicialmente e deve ser integralmente cumprido. A entidade informou que acompanhará a tramitação do pedido e divulgará novas informações por meio de seus canais oficiais.