Câmara de Araras realiza audiência pública para discutir orçamento de R$ 1,29 bilhão para 2027

A Câmara Municipal de Araras realiza nesta quarta-feira (28), às 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A proposta prevê receitas e despesas de R$ 1.294.427.609,00, aproximadamente R$ 1,29 bilhão, para a administração municipal no próximo ano.

A audiência será promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, no Plenário “Vereador Bruno Moysés Batistela”, na Câmara Municipal. Inicialmente prevista para 14 de outubro, a reunião foi transferida para o dia 28.

De acordo com o projeto encaminhado pela Prefeitura, o orçamento está dividido em R$ 879.125.146,00 para o Orçamento Fiscal e R$ 415.302.463,00 para o Orçamento da Seguridade Social, que contempla despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social.

A proposta também detalha a origem dos recursos previstos para 2027. A receita própria da Prefeitura está estimada em R$ 556.252.475,00, enquanto as receitas vinculadas da administração municipal somam R$ 383.438.134,00.

Entre os órgãos e entidades da administração indireta, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Araras (Saema) apresenta previsão de receita de R$ 159.513.000,00. Já a receita da TCA está estimada em R$ 49.179.000,00, enquanto o Serviço de Previdência Social do Município de Araras (Araprev) tem previsão de R$ 146.045.000,00.

Outro ponto previsto no projeto é a autorização para que o Poder Executivo abra créditos adicionais suplementares de até 25% dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições legais. Considerando o valor total estimado para 2027, esse percentual corresponde a aproximadamente R$ 323,6 milhões.

O texto também estabelece hipóteses em que determinadas suplementações não serão contabilizadas nesse limite, até o teto de 50% previsto no dispositivo. Entre elas estão despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios judiciais, amortização de dívidas e insuficiências de recursos destinados à saúde, educação, assistência social e previdência.

A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que estabelece a previsão de arrecadação e autoriza as despesas do município durante o exercício financeiro. O documento orienta a distribuição dos recursos públicos entre os serviços municipais, investimentos, manutenção da estrutura administrativa e demais obrigações do poder público.

A audiência pública permitirá a discussão da proposta orçamentária antes de sua votação pelo Legislativo. O encontro integra o processo de análise do orçamento municipal e possibilita o acompanhamento da população sobre a previsão de receitas e a destinação dos recursos para 2027.

O texto completo do Projeto de Lei nº 113/2026 pode ser consultado no site oficial da Câmara Municipal de Araras.