Câmara de Araras devolve R$ 500 mil à Prefeitura e sugere pagamento de licenças-prêmio a servidores aposentados

A Câmara Municipal de Araras anunciou a devolução antecipada de R$ 500 mil ao Poder Executivo, referentes a recursos do duodécimo, e sugeriu que o valor seja destinado ao pagamento de licenças-prêmio de servidores públicos aposentados. A medida busca atender trabalhadores que tiveram a contagem do tempo de serviço afetada pelo congelamento de direitos durante a pandemia de Covid-19 e que aguardam o recebimento de valores relacionados ao período.

O anúncio foi realizado durante a 39ª Sessão Ordinária da Câmara, na segunda-feira (26). A indicação sobre a utilização dos recursos foi formalizada por meio de ofício encaminhado à prefeita Elaine Maria Ferreira da Silva Brambilla (PSD).

No documento, o Legislativo solicita atenção à situação dos servidores que se aposentaram sem o reconhecimento de determinados períodos de tempo de serviço para fins de aquisição de direitos funcionais.

A questão está relacionada à Lei Complementar nº 173/2020, aprovada durante a pandemia de Covid-19, que suspendeu a contagem de tempo para a aquisição de benefícios como a licença-prêmio. A restrição atingiu servidores que se aposentaram durante o período de congelamento e não tiveram esse tempo considerado no cálculo de determinados direitos.

Em janeiro de 2026, a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, alterou a legislação anterior e permitiu o reconhecimento do período que havia sido desconsiderado, observadas as condições legais. A mudança abriu caminho para a revisão de direitos funcionais e a reivindicação de valores relacionados às licenças-prêmio.

Com a alteração legislativa, servidores que já estavam aposentados passaram a reivindicar o reconhecimento do tempo de serviço e o pagamento dos valores correspondentes aos benefícios que não foram contabilizados no momento da aposentadoria.

No ofício encaminhado à administração municipal, os vereadores destacaram que a situação envolve trabalhadores que encerraram suas atividades no serviço público, mas continuam aguardando a regularização dos valores devidos.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras (SindSepa), que acompanha as reivindicações da categoria, considera a devolução dos R$ 500 mil um avanço na busca pelo pagamento dos direitos dos aposentados. A entidade vem cobrando da Prefeitura a regularização das pendências financeiras relacionadas ao período de congelamento.

Apesar da indicação feita pela Câmara, a destinação dos recursos para o pagamento das licenças-prêmio ainda dependerá de providências do Poder Executivo. A devolução do duodécimo não representa, por si só, a quitação dos valores reivindicados.

O SindSepa informou que continuará acompanhando a aplicação dos recursos e cobrando da administração municipal o pagamento das pendências financeiras com os servidores aposentados.